Direito de Acesso à Informação

Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados por indivíduos singulares ou entidades coletivas, públicas ou privadas.

Estes pedidos podem abranger uma ampla gama de informações, incluindo documentos, registos e dados relacionados às atividades da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

Para solicitar acesso à informação administrativa, pode seguir um dos seguintes procedimentos:

 

1) Presencialmente

Pode dirigir-se ao Balcão de Atendimento do Munícipe na sede da Câmara Municipal de Paços de Ferreira e preencher um formulário de pedido específico.

 

2) Via Correio

Envie o seu pedido por correio para o endereço oficial da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, cuja morada completa é:

• Praça da República, 46
• 4590-527 Paços de Ferreira

 

3) Via E-mail

Também é possível submeter o seu pedido por e-mail para o endereço rai@cm-pacosdeferreira.pt 

Após a receção do pedido, o RAI efetuará uma análise para verificar a legitimidade e pertinência do pedido. Consoante essa análise, será emitida uma resposta formal. No caso de aprovação, ser-lhe-á concedido acesso às informações solicitadas. Em situações de indeferimento, a decisão será devidamente fundamentada.

É importante realçar que, em caso de recusa do pedido, o requerente mantém o direito de recorrer dessa decisão, de acordo com os procedimentos legais aplicáveis.

A Câmara Municipal de Paços de Ferreira está empenhada em disponibilizar informações administrativas de forma transparente e eficaz aos cidadãos, garantindo que o acesso à informação seja um processo simples e acessível. Estamos à disposição para fornecer assistência e esclarecimentos adicionais a todos os interessados, pois acreditamos que o acesso à informação é essencial para promover a transparência e o envolvimento cívico.