1. Política de Segurança e Privacidade: Sítios do Município de Paços de Ferreira

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um dos nossos compromissos.

Esta política diz respeito às práticas de privacidade dos portais e sites geridos pelo Município de Paços de Ferreira (adiante abreviadamente designado por Município).

Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.

O acesso e a utilização dos sítios sob a responsabilidade do Município devem ser livres por parte do utilizador presumindo-se que este leu, compreendeu e aceitou os Termos e Condições da sua utilização.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

2. Privacidade

O Município respeita o seu direito fundamental à privacidade e não recolhe nas suas plataformas qualquer informação pessoal sobre si sem o seu pedido ou consentimento.

A interação com os sítios do Município não exige qualquer informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado nos termos seguintes.

3. Responsável pelo Tratamento

O Município enquanto responsável pelo tratamento de dados:

Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@cm-pacosdeferreira.pt

4. Tipologia de Dados Pessoais que recolhemos

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte do Município são de diversa natureza atenta a prestação de serviços promovidos nas plataformas eletrónicas sob a sua gestão.

De acordo com o tipo de serviços prestado podem ser recolhidos: o nome; a idade; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de segurança social; o número de documento de identificação; a morada; o endereço eletrónico; o número de telemóvel, situação que requer a sua prévia autorização.

5. Segurança de Dados Pessoais

O Município, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:

Medidas de segurança física nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações do data center, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, dmz) e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.

6. Acesso e controlo dos seus Dados Pessoais

Possibilitamos, a seu pedido, o acesso, a retificação e o apagamento dos dados pessoais. Tem também o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais.

Caso a utilização dos seus dados pessoais se basear no consentimento, tem o direito de, a qualquer momento, o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Através do encarregado de proteção de dados poderá solicitar:

Informação acerca dos seus dados;
Informação acerca do processamento;
A finalidade subjacente ao tratamento;
A correção, ou atualização, de algum dado;
Os seus dados num formato aberto;
O apagamento dos dados, o que prejudicará, neste caso, futuros tratamentos.

7. Arquivo de Dados Pessoais

Os seus dados pessoais são conservados pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o Município a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

8. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O Município utiliza nos seus sítios eletrónicos cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus Utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Os cookies usados pela Município não recolhem informações pessoais que permitam identificar o Utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou local/país de acesso do Utilizador e o modo como usam os Websites. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências dos Utilizadores. Os metadados gerados pela utilização dos cookies não são enviados para terceiros.

9. Exoneração de Responsabilidade

O Município não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.

Apesar dos esforços do Município em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá aquele ser responsabilizado no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.

Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais o Município não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

10. Alteração à política de segurança e privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente poderão ser alterados considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

11. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal da Comarca de Porto Este com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.

Política de Privacidade

Partilhar

Partilhar