Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município.
É constituído pelos representantes das diferentes forças políticas eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os Presidentes de Junta de Freguesia integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de catividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos diretores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.
A mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal de entre os seus membros, pelo período do mandato da Assembleia.
O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.