Competências do Plenário

Compete à Presidêndia do CLAS:

a) Representar o CLAS;

b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

c) Admitir as propostas e informações;

d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos de agenda;

e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento;

f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda;

g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos;

h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;

i) Por à discussão e votação as propostas e informações;

j) Tornar público as deliberações aprovadas pelo plenário;

k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo;

l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações.

Compete também ao plenário do CLAS desenvolver as competências estatuídas no art.º 26.º do DL nº 115/2006 de 14 de junho:

a) Aprovar o seu regulamento interno;

b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo;

c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos;

d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza;

e) Promover e garantir a realização participada do diagnóstico social, do plano de desenvolvimento social (PDS), e respectivos planos de ação anuais;

f) Aprovar e difundir o diagnóstico social e o PDS, assim como os seus respetivos planos de ação anuais;

g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P;

h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo.

i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, autarquias, Instituições de Solidariedade Social e outras entidades que atuem no concelho;

j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pela CSF e/ou CSIF, ou por outras entidades e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Conselho Local de Ação Social;

k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos Planos de Ação;

l) Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais;

m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção.

Competências do Núcleo Executivo

São competências do Núcleo Executivo do CLAS:

a) Elaborar o regulamento interno do CLAS;

b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS;

c) Elaborar proposta do plano de ação anual do CLAS e do respectivo relatório de execução;

d) Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLAS;

e) Elaborar o diagnóstico social, o plano de desenvolvimento social e os respetivos planos de ação anuais;

f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a atualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral;

g) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional;

h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do Conselho Local de Ação Social delibere constituir;

i) Promover ações de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes;

j) Acompanhar a execução dos planos de ação anuais;

k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLAS;

l) Estimular a colaboração ativa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS;

m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social;

n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada do concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional.

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