Legislação

• Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
  Proteção aos animais.

 

• Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio
  Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

 

• Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
  Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

 

• Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
  Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais suscetíveis à raiva.

 

• Portaria 422/2004, de 24 de abril
  Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

 

• Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto
  Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.

 

• Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
  Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

 

• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M
  Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira.

 

• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A
  Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.

 

• Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto
  Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

 

• Lei n.º 8/2017, de 3 de março
  Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.

 

• Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril
  Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

 

• Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho
  Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.

 

• Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho
  Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

 

Há ainda a considerar as normas relativas aos animais de companhia existentes no Código Penal (artigos 387.º, 388.º e 389.º), no Código de Processo Civil (artigo 736.º) e no Código Civil (artigos 493.º-A, 1733.º, 1775.º e 1793.º-A).

Fonte: ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas