Legislação
- Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Proteção aos animais.
- Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
- Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
- Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais suscetíveis à raiva.
- Portaria 422/2004, de 24 de abril
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
- Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.
- Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M
Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira.
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
- Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
- Lei n.º 8/2017, de 3 de março
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.
- Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
- Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
- Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho
Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Há ainda a considerar as normas relativas aos animais de companhia existentes no Código Penal (artigos 387.º, 388.º e 389.º), no Código de Processo Civil (artigo 736.º) e no Código Civil (artigos 493.º-A, 1733.º, 1775.º e 1793.º-A).
Fonte: ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas