Feiras e exposições de animais vivos

Artigo 35.º

Venda em feiras e mercados

1 - A venda de animais de companhia em feiras e mercados só é permitida quando se encontrem asseguradas as condições de bem-estar animal e de segurança para as pessoas, outros animais e bens, designadamente:

a) Os animais devem ser alojados por espécies;

b) A área disponível no alojamento deve permitir que os animais se possam virar, deitar e levantar;

c) Os animais não podem ter os membros atados;

d) Os animais devem estar protegidos da chuva, de sol direto, do vento ou de outros fatores ambientais que lhes provoquem desconforto;

e) Devem ser disponibilizados pontos de água e os animais devem ter acesso à mesma permanentemente.

2 - A venda de cães e gatos em feiras e mercados obedece às condições previstas no artigo 27.º, com as necessárias adaptações, devendo os animais:

a) Cumprir os requisitos higiossanitários, de identificação, registo e licenciamento, em vigor;

b) Ter idade superior a 8 semanas.

3 - A venda de animais de companhia em feiras e mercados depende de:

a) Autorização da câmara territorialmente competente para a realização de feira ou mercado por entidade privada, nos termos da legislação aplicável;

b) Mera comunicação prévia à câmara, para que esta promova uma vistoria aos locais de venda pelo médico veterinário municipal.

4 - A comunicação referida na alínea b) do número anterior é apresentada pelo organizador do evento, por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

5 - Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a comunicação referida na alínea b) do n.º 3 pode ser apresentada por qualquer outro meio previsto na lei.

6 - Não é permitida a venda ambulante de animais de companhia.

Fonte: Decreto-Lei n.º 260/2012 | DR