A atividade pecuária carece de classificação e legalização das instalações dos animais.

É necessário ter presente que são principalmente as atividades pecuárias, nomeadamente os sistemas silvo-pastoris, determinantes para a manutenção dos espaços rurais e dos biótipos característicos de muitas regiões, a base para a diversificação das atividades e o desenvolvimento de produtos de qualidade reconhecida, essenciais para a economia das populações rurais.

O novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) pretende responder às necessidades de adaptação das atividades pecuárias às normas de sanidade e bem-estar animal e às normas ambientais, promover a regularização e a adaptação das edificações das explorações pecuárias às normas de ordenamento do território e urbanísticas em vigor, bem como a simplificação dos procedimentos e do sistema de informação.

Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural são definidas as normas regulamentares aplicáveis à detenção e produção pecuária ou atividades complementares das seguintes espécies de animais:

Bovinos, ovinos, caprinos ou outros ruminantes;
Suínos;
Aves;
Equídeos;
Coelhos e outras espécies.

Pode consultar, aqui, o Decreto-Lei que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária.

Para além disso, poderá dirigir-se à Cooperativa Agrícola local que o poderá ajudar com qualquer esclarecimento adicional e no licenciamento das instalações pecuárias.

No caso do Município de Paços de Ferreira, poderá entrar em com a Lavoura de Paços de Ferreira.

Licenciamento de explorações pecuárias

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