Competências

Ao Conselho Municipal da Juventude cabe emitir pareceres e recomendações de natureza não vinculativa, sobre todas as questões que digam respeito à Juventude do Município de Paços de Ferreira, designadamente sobre o assunto que o Presidente do Conselho, ou seu representante, entender submeter-lhe.

É ainda da competência do Conselho Municipal da Juventude emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias:

1. Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades;
2. Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas;
3. Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude.

 

O Conselho Municipal da Juventude tem ainda por funções estudar, debater, e formular propostas sobre todos os assuntos relacionados com a juventude, nomeadamente:

1. Fomento do associativismo juvenil;
2. Formação e valorização dos jovens;
3. Desenvolvimento social, cultural, político, artístico e científico da juventude municipal;
4. Promoção e acompanhamento das acções e projectos de interesse para os jovens do Município.