Viaturas abandonadas

O Serviço Municipal de Proteção Civil de Paços de Ferreira promove todas as diligências necessárias desde a deteção da viatura imobilizada na via pública até à sua remoção.

O abandono de veículos no espaço público é um fator de agressão ambiental, pois prejudica a qualidade de vida, sendo também um foco de poluição, que degrada a paisagem urbana. É um fator com impacto social, já que ocupa espaço, obstruindo a mobilidade na via pública e diminuindo a capacidade de estacionamento.

Encontra-se em estacionamento indevido ou abusivo, o veículo que, durante 30 dias ininterruptos, se encontre em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa (Artigo 163.º do C.E.), situação em pode ser removido pelos competentes serviços municipais.

Consideram-se veículos abandonados, aqueles que, tendo sido removidos, não forem reclamados:

• 30 ou 45 dias da notificação remetida ao titular do registo de propriedade;
• 45 dias após a afixação de Edital ou Anúncio, relativo aos veículos cujo titular do registo de propriedade ou proprietário seja desconhecido.