Registo de Agenda Pública

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 5-A/2026, o Município divulga, com periodicidade trimestral, as reuniões realizadas com entidades inscritas no RTRI, com indicação da data, do objeto e, quando a representação seja assegurada por terceiros, da entidade cujo interesse é representado.  Alguns contactos ou audiências podem não constar da presente lista, ou constar sem todos os elementos, quando esteja em causa a proteção de dados pessoais ou a aplicação de regimes de sigilo ou confidencialidade previstos na lei, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º.