Transparência da Representação de Interesses
A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, estabelece o regime da transparência da representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI). O regime aplica-se ao Município de Paços de Ferreira desde 27 de julho de 2026. Considera-se representação legítima de interesses a atividade que visa influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução de políticas públicas, de regulamentos, de atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios do Município. É uma atividade lícita, que passa agora a estar sujeita a regras de transparência. Nesta página o Município disponibiliza a informação exigida pela lei, designadamente o registo das reuniões realizadas com representantes de interesses, as consultas públicas em curso e o relatório anual de execução.